Cade

O que o órgão faz

O Cade atua em três frentes. A preventiva analisa fusões e aquisições antes de elas valerem. A repressiva investiga e pune condutas como cartel e abuso de posição dominante. A terceira é educativa, de difundir a cultura da concorrência.

A decisão final em matéria concorrencial, dentro do Poder Executivo, é dele. Da decisão cabe discussão no Judiciário, e é por isso que casos grandes costumam ter dois capítulos.

Quando uma operação precisa ser notificada

A regra é de tamanho, não de setor. A operação tem que ser submetida quando um dos grupos envolvidos faturou R$ 750 milhões ou mais no Brasil no ano anterior e outro grupo faturou R$ 75 milhões ou mais.

Abaixo desses valores, a compra não precisa de aval prévio. Acima, precisa, e o negócio não pode ser consumado antes da análise.

O controle é prévio, e isso muda tudo

O Brasil adota controle prévio e suspensivo: a empresa anuncia, protocola e só conclui depois da aprovação. Fechar antes é a infração conhecida como gun jumping.

O prazo de análise é de até 240 dias a partir do protocolo. Casos simples seguem rito sumário e costumam sair em menos de 30 dias; casos complexos vão para o rito ordinário, com estudo de mercado.

Como são os órgãos internos

A Superintendência-Geral instrui os casos e aprova diretamente as operações sem problema concorrencial. O Tribunal Administrativo, colegiado, julga o que é complexo ou o que foi impugnado.

Completam a estrutura o Departamento de Estudos Econômicos, que dá a base técnica, e a Procuradoria Federal Especializada, que cuida da parte jurídica.

Os dados desta página foram conferidos em 16 de setembro de 2026, em duas fontes independentes. Notou mudança de regra ou de valor? Avise nossa equipe pela página de contato.