fbpx

Breves considerações sobre temas atuais em direito bancário

O Sistema Bancário Brasileiro e as leis regulatórias da atividade das Instituições Financeiras e assemelhadas (Factorings, Cooperativas de Crédito, dentre outros) geram inúmeras dúvidas e questionamentos, muitos deles chegando à análise do Poder Judiciário por todo o país.

Nos últimos anos as crises econômicas – especialmente após 2008 – fizeram com que o Brasil se tornasse um dos países com maior concentração neste seguimento, sendo que, conforme dados de 2016, as 05 (cinco) maiores instituições financeiras que atuam no país concentrassem até 82% dos ativos totais (fonte: Relatório de Economia Bancária (REB) do Banco Central do Brasil), fato que limita a concorrência e, consequentemente, aumenta os custos dos serviços, o que afeta diretamente o consumidor.

Esta concentração, aliada à crise que assola o país desde 2014, fez com que empresas e pessoas físicas buscassem ainda mais a contratação de operações bancárias, as quais, sem um entendimento adequado dos direitos e deveres, geram dívidas impagáveis, o que pode significar a falência dos negócios e o endividamento das famílias.

Neste cenário se mostra ainda mais importante se informar, pesquisar, ler e analisar contratos e, sempre que necessário, buscar assessoria e consultoria especializada para evitar grandes problemas no futuro.

Dentro deste cenário é importante deixar registrado que, conforme posição majoritária dos Tribunais, o empresário que capta recursos para sua atividade não pode se socorrer das normas do Código de Defesa do Consumidor em eventual discussão de contratos bancários, por não ser o “destinatário final dos recursos”.

Esta posição faz com que seja ainda mais imprescindível ao empresário a negociação das taxas de juros, tarifas, prazos, comissão de permanência e cláusulas contratuais, as quais serão interpretadas conforme as regras gerais dos contratos e as normas específicas que regulam estas atividades. Todo cuidado é pouco.

De outro lado, tanto ao consumidor final quanto ao empresário, é necessário esclarecer que já é pacífico que as Instituições Financeiras não estão limitadas à cobrança de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33 – 12% ao ano); contudo, há grande consenso na Justiça de que as taxas pactuadas devem estar adequadas “à média de juros praticada pelas instituições financeiras, disponibilizada mensalmente no site do BACEN”.

Caso a taxa seja superior, poderá ser revista. Outra matéria bastante discutida e pacificada é a obrigatoriedade da Instituição Financeira demonstrar expressamente a taxa que está sendo negociada e contratada: ausente esta demonstração, cabe revisão contratual e intervenção judicial.

Em condições onde seja possível discutir o contrato e as taxas praticadas, também é consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, havendo reconhecimento de que os encargos exigidos no contrato enquanto há normalidade (pagamentos em dia) foram abusivos, está descaracterizada a mora (o atraso que gera multas e juros decorrentes), não sendo lícito exigir do contratante estes valores, que, em caso de pagamento, podem ser objeto de ação de restituição.

Contudo, conforme Súmula nº. 380 do Tribunal, a simples propositura de ação judicial de revisão contratual não inibe a caracterização da mora, portanto, todo cuidado é pouco para não haver uma evolução ainda maior da dívida existente.

Uma observação relevante: mesmo os contratos bancários extintos, novados (onde haja uma nova pactuação que altere a original) ou quitados podem ser revistos para afastar ilegalidades que possam ser detectadas, processadas e julgadas, o que pode gerar restituições ou compensações com valores devidos.

Assim, mesmo que a empresa ou a pessoa física já tenha negociado estes contratos com bancos e assemelhados, estes podem ser revistos na Justiça, observados os prazos de decadência e prescrição previstos em lei.

Outro ponto digno de registro é a permissão de cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo (empréstimo), desde que seja expressa e consensualmente contratado por escrito.

Caso não haja tal previsão, a capitalização é ilegal e abusiva e pode ser revista; por outro lado as operações de crédito rural, comercial e industrial têm regramentos próprios (Lei nº. 6.840/1980 e Decreto-Lei nº. 413/1969) as quais conferem ao CMN – Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros nestas operações; em caso de omissão, os juros ficam limitados a 12% ao ano.

Por fim, para estas breves considerações, a SMG Sociedade de Advogados destaca que todo cuidado é pouco para a contratação de operações de crédito e que em havendo dúvidas ou suspeitas de ilegalidade, a busca por orientação jurídica adequada e especializada é medida que pode diminuir o endividamento ou gerar créditos através de ações revisionais, embargos a execuções, contestações em ações de cobrança e todo tipo de processo judicial neste segmento.

Consulte sempre um advogado.
Você tem direitos.

Dr. Sandro Oliveira

Dr. Sandro Oliveira

OAB/SP 386.749

Sobre o autor

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp

Comente com seu Facebook

Clique aqui e garanta seu desconto para anunciar

Você pode ganhar até 25% de Desconto para Anunciar!

Durante o estado de calamidade estamos oferecendo desconto especial para anunciantes que fizerem seus contratos de forma digital. Clique no botão abaixo para que nossa equipe entre em contato com você.
Preencher formulário

Receba as matérias por email

Preencha corretamente os campos abaixo

Quem viu, também viu...